Se tiver sugestões de documentos que não estejam aqui, envie pra gente!
Brasil:
ABNT 9050
Ceará:
Lei Municipal - Código de Obras e Posturas - Fortaleza
Outros estados:
Acessibilidade nos Municípios - São Paulo
Cartilha para arrumar calçadas - São Paulo
Lei das Calçadas - São Paulo
Guia de Acessibilidade Urbana - Belo Horizonte
Calçada Legal - Porto Alegre
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